A procuração deve ser pública quando tiver por finalidade a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil (Ex.: compra ou venda de imóvel).

Neste caso, a procuração será expedida pela Embaixada e o outorgante deve ser brasileiro ou estrangeiro com carteira RNE válida. Para tanto, basta preencher o formulário (Download), apresentar cópia do passaporte brasileiro válido ou da carteira de identidade, cópia do CIC e anexar os poderes que deverão ser outorgados. O outogante deve comparecer pessoalmente para retirar a procuração e assinar o livro correspondente.

Para todos os outros casos, bastará uma procuração por instrumento particular. O próprio interessado redige a procuração, data e reconhece sua assinatura. Esse reconhecimento pode ser feito diretamente na Embaixada, caso o brasileiro ou estrangeiro com carteira RNE válida tenha prova de assinatura no Setor Consular. Caso contrário, ou se for de maior conveniência, deverá a procuração ser reconhecida por Tabelião do país e, posteriormente,  legalizada pela Embaixada. Todo o procedimento poderá ser feito pelo correio, não necessitando da presença do interessado. Para maiores informações, veja o capítulo sobre legalizações.

A taxa para procuração é de € 20,00.
A taxa de procuração para recebimento de pensão (INSS) é de € 5,00.

A taxa será depositada na conta corrente da Embaixada do Brasil em Viena.
Número da Conta

Os documentos só podem ser processados e entregues quando prontos após o recebimento do pagamento na conta da Embaixada.Para evitar uma demora desnecessária, lembramos que o pagamento deve ser feito em dinheiro, no caixa de qualquer agência do Banco Áustria. Os pagamentos feitos por transferência bancária, apenas com o carimbo no comprovante, podem demorar vários dias para serem depositados em nossa conta. Neste caso,a Embaixada terá de esperar até a liberação do dinheiro para concluir o documento.

Período de processamento desse serviço pelo Setor Consular: 5 dias úteis a contar da data de recebimento da documentação. O processamento será feito somente após prévio recebimento do pagamento dos emolumentos consulares aplicáveis.