É obrigatório consultar o site da Receita Federal sobre a legislação que regula a entrada de bagagem no Brasil.
  
  O documento de BAIXA CONSULAR poderá ser fornecido quando solicitado por brasileiro(a) matriculado(a) no Consulado-Geral.
  
  A BAIXA CONSULAR destina-se a realizar comprovação do tempo de residência no exterior perante a autoridade alfandegária, quando do retorno ao Brasil com bagagem acompanhada ou desacompanhada.
  
  A baixa consular NÃO ISENTA DE IMPOSTOS os bens constantes de lista de bagagem.
  
  O custo para a emissão é de € 18,75 por documento. Para solicitação por correio, além do "giro" urgente no valor de € 18,75, incluir envelope subscritado com o nome e endereço e selo no valor de € 4,55 já colado no envelope. Enviar obrigatoriamente cópia do "GIRO".


ATENÇÃO:
- INFORMAÇÃO AO VIAJANTE COM DESTINO AO BRASIL

- Declaração Eletrônica de Porte de Valores – e-DPV