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09/01/2009

Acknowledgments

 

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A REPARTIÇÃO CONSULAR NÃO PODE

Interferir em pedidos de visto para brasileiros, bem como na denegação de entrada em países estrangeiros;

Arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais ou quaisquer outras, ainda que emergenciais;

Arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;

Efetuar reservas de hotel, compra de passagens, aluguel de veículos, armazenamento de bagagens;

Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;

Emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados), Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (Detrans dos Estados ou Denatran). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;

Emitir atestado de boa saúde;

Emitir atestado de bons antecedentes (somente no Brasil, pessoalmente ou mediante procurador, junto à Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados);

Emitir atestado de estado civil;

Receber inscrições para concursos públicos;

Representar brasileiro perante a Justiça;

Receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou municipal (deverão ser efetuados em território nacional, pessoalmente ou por procurador).