Serviços à comunidade:

CPF

Brasileiros que residam na Argentina podem solicitar inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) por meio do Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires. Podem, além disso, cancelar o CPF ou alterar dados cadastrais.

Solicitação do CPF

O interessado deverá apresentar ao Setor de Notariado do Consulado, entre 10h e 17h, os seguintes documentos:

• D.N.I. de estrangeiro (original e cópia);
• Carteira de identidade, Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento (original e cópia);
• Formulário respectivo completamente preenchido.

Se o pedido for efetuado por terceiro, este deverá apresentar documento de identidade próprio, e instrumento de procuração.

O formulário

Obtenha seu formulário clicando em

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CpfEstrangeiro/fcpfPort.asp

O número que consta no campo “Código atendimento” do formulário é gerado pelo computador no momento da sua impressão e servirá para identificar seu processo na Secretaria da Receita Federal. Não faça cópias para terceiros, o que inviabilizará o processo.

Tramitação e consulta

O processo demora de dois a quatro meses.

Para saber como está o andamento na Secretaria da Receita Federal da sua solicitação de CPF ou se seu CPF já foi concedido, clique em

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaAndamento.asp

Use para essa consulta o número do seu “código de atendimento” e a opção do “local de atendimento” será “Exterior”.

O próprio consulado não informa sobre a tramitação.

O Consulado não responde por telefone ou pessoalmente perguntas relativas ao CPF.

Como saberei o numero do meu CPF?

Fazendo, conforme explicado no item anterior, a consulta via INTERNET. O sistema de inscrição ou regularização no exterior não produz carteiras. 

Legislação

A Instrução Normativa 461 da Secretaria da Receita Federal é o diploma legal que torna possível solicitar CPF no exterior. O texto da Resolução está disponível na homepage da Secretaria da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao

Obrigatoriedade

A partir de 1º de dezembro de 2002, estarão obrigados a inscrever-se no CPF as pessoas físicas residentes no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público, inclusive: imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, participações societárias, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou no mercado de capitais.

Dúvidas?

Todas as dúvidas sobre a solicitação do CPF e sua tramitação devem ser enviadas por email à Secretaria da Receita Federal, em Brasília. Mencione sempre o Código de Atendimento que consta no canto superior direito do formulário. O endereço do email no site da Receita é :
http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/email/formulario/Formulario.asp

Título de Eleitor

Atenção para as datas referentes às eleições presidenciais de 2006;

A data limite para o recadastramento dos eleitores é 3 de maio de 2006;

O primeiro turno das eleições terá lugar no dia 1 de outubro de 2006;

O segundo turno das eleições terá lugar no dia 29 de outubro de 2006.

O Consulado está realizando o alistamento eleitoral dos brasileiros que residem em sua jurisdição (Capital Federal e províncias de Buenos Aires, Entre Ríos, Corrientes, Formosa, Chaco, Santa Fé, La Pampa, Neuquén, Río Negro, Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego) e necessitam regularizar sua situação eleitoral. O brasileiro pode solicitar os seguintes serviços: inscrição como eleitor, transferência do título eleitoral para Buenos Aires, revisão de dados, obtenção de 2ª via de título eleitoral extraviado, justificativa por não haver votado e certidão de quitação eleitoral.

O processo demora cerca de três meses e ocorre em duas etapas.

1a Etapa

O interessado deverá trazer ao Consulado os originais e fotocópias (não autenticadas) dos seguintes documentos:

• TÍTULO DE ELEITOR para quem já o possui
• DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE. Todos os documentos brasileiros de identificação (RG, passaporte integral, certidão de nascimento, carteira de trabalho integral)
• CERTIDÃO DE CASAMENTO. Se realizado no exterior, deve possuir o registro exigido pela lei brasileira.
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO
• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
• COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. Certificado de Alistamento Militar, Carteira de Reservista.
• PROVA INEQUÍVOCA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

O funcionário que o atender preencherá o Requerimento de Alistamento Eleitorial (RAE), que o interessado assinará para envio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) juntamente com as cópias dos documentos apresentados.

2a Etapa

A aprovação do RAE depende de decisão da justiça eleitoral.

O Consulado comunicará ao interessado, por e-mail ou telefone, a chegada do Título Eleitoral.

A certidão de quitação eleitoral pode ser obtida diretamente na homepage do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (www.tre-df.gov.br), clicando em EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

Autorização de Viagem para menores

A autorização de viagem de menor é feita somente no horário de expediente do Consulado (segunda a sexta-feira, de 10 às 17:00 horas).

Menores brasileiros que viajem do Brasil para o exterior acompanhados apenas por um dos genitores ou desacompanhados deverão apresentar autorização de viagem assinada pelo genitor(es) que não estiver acompanhando o menor.

A referida autorização poderá ser feita no Consulado, por meio da sua assinatura perante a autoridade consular e com a apresentação dos documentos abaixo listados:

• Documento de identidade do genitor que autoriza a viagem;
• Documento de viagem do menor (carteira de identidade ou passaporte).
• Deverá ser paga obrigatoriamente taxa de reconhecimento de assinatura. Para ver o valor, clique em Emolumentos/Aranceles

IMPORTANTE: os brasileiros residentes na Argentina menores de 21 anos que viajarem para o Brasil em companhia dos pais ou sozinhos necessitam apresentar ante as autoridades argentinas o DNI para estrangeiro, e autorização de viagem feita perante o Escrivão Público argentino e legalizada perante o Colégio de Escrivãos. Este documento não precisa ser legalizado no Consulado do Brasil.

Se você necessita esclarecer dúvidas ou obter informações adicionais, envie um e-mail para legalizar@conbrasil.org.ar

Legalização de bagagem em caso de transferência definitiva para o Brasil

• Se brasileiro, passaporte válido, com o visto de residência correspondente
• Se estrangeiro residente no Brasil, Cédula de Identidade de Estrangeiro, válida, e passaporte válido
• Comprovante de que residiu legalmente na Argentina por mais de um ano. Como prova, aceitam-se os seguintes documentos:

1. DNI, comprovando mais de um ano de residência na Argentina
2. Contrato de trabalho
3. Visto de residência
4. Outros, a critério da autoridade consular

• Pagar a taxa de "Atestado de mudança" e a de "Certificado de Mudança". Para saber os valores, clique em Emolumentos/Aranceles.