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Serviços Consulares
Compete ao Consulado prestar assistência cabÃvel aos brasileiros, sempre em conformidade com as leis locais.
Entre as funções que desempenha, entretanto, não se inclui, em hipótese alguma, a de agir como se fosse um agente da imigração.
Convenções internacionais, das quais o Brasil faz parte, asseguram a qualquer cidadão, quando em território estrangeiro, o direito de entrar em contato com suas autoridades consulares e diplomáticas. Assim, caso você tenha problemas com as autoridades locais, não deixe de recorrer ao Consulado mais próximo.
Lembre-se porém, de que, onde quer que esteja: VOCÊ ESTà SUJEITO ÀS LEIS LOCAIS.
O Serviço de Assistência à Brasileiros existe para:
- proteger, no paÃs estrangeiro, os interesses e direito dos cidadãos brasileiros;
- aconselhar os brasileiros nos problemas legais e jurÃdicos;
- auxiliar os brasileiros nos contatos com as autoridades estrangeiras;
- proporcionar a assistência cabÃvel ao brasileiro em dificuldades por motivo de doença, acidente, roubo, processo judicial, prisão, etc.;
- auxiliar na localização de brasileiros;
- promover, quando for o caso, a repatriação de cidadão brasileiro desvalido.
O Serviço Consular Brasileiro, no entanto, não tem competência para interferir junto às autoridades locais de imigração a fim de responder aos problemas de regularização relativos a vistos de entrada e/ou residência.
