A partir do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (arts. 83 a 85) e na Resolução nr. 51 de 25/03/08 do Conselho Nacional de Justiça menores que viajam desacompanhados de um ou dos dois pais ou responsáveis legais - do Brasil para os Estados Unidos, vice-versa e dos Estados Unidos para terceiros países - deverão levar consigo documento assinado e com firma reconhecida no Serviço Consular da Embaixada (formulário de  “Autorização de Viagem desacompanhada”).

O formulário deverá ser assinado pelo genitor que não estiver acompanhando o menor na viagem (e por ambos os genitores, se o menor estiver viajando desacompanhado ou na companhia de terceiros). O reconhecimento da assinatura do pai/mãe se dará da seguinte forma:

a) genitor brasileiro que comparecer pessoalmente ao Consulado: a assinatura será reconhecida diretamente pela autoridade consular;

b) genitor brasileiro que se encontre nos EUA mas não puder comparecer pessoalmente ao Consulado: a assinatura deverá ser reconhecida por notário público. Em seguida, o formulário deverá ser autenticado pelo "county clerk" (escrivão do condado) e por fim, autenticado pelo Consulado.

c) genitor brasileiro que se encontre for a dos EUA: a assinatura deverá ser reconhecida em cartório e, em seguida, o formulário assinado deverá ser remetido para o genitor que se encontrar na jurisdição consular.

e) genitor estrangeiro não portador de RNE: mesmo procedimento do item (b)

f) ambos os genitores se encontram fora da jurisdição consular, impossibilitados de comparecerem ao consulado: a autorização será dada em caráter excepcional pela Autoridade consular, que informará o fato à SERE/DPP/DAC (NSCJ 12.1.31, d).

Procedimentos

a) De acordo com a Resolução nr. 51 de 25/03/08 do Conselho Nacional de Justiça, o formulário de “Autorização de Viagem desacompanhada” deverá conter fotografia do menor.

b) O formulário de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos pelos genitores ou responsáveis.

c) Ao sair de viagem, o menor deverá portar duas vias originais do formulário. A primeira será retida pelo agente de fiscalização da Polícia federal no momento do embarque do Brasil para o exterior; a segunda deverá permanecer com o menor ou seu acompanhante durante a viagem.

d) Ao formulário de autorização, deverá ser anexada cópia do passaporte do menor e, se for o caso, do termo de guarda/tutela. O menor terá necessariamente de portar passaporte brasileiro.

e) A autenticação de duas vias do formulário "Autorização de Viagem desacompanhada"  custa US$ 20.00, pagáveis em espécie ou money order do US Postal Service. 

f) Processamento pelo correio: não enviar pagamento em espécie. Remeter ao Serviço Consular envelope (express ou certified mail) auto-endereçado e corretamente selado para a restituição dos documentos. O prazo de processamento para documentos enviados pelo correio é de 10 dias úteis. O Serviço Consular não se responsabiliza pela segurança de documentos remetidos por correio.

Endereço para remessa: 3009 Whitehaven Street - NW Washington DC 20008

g) A autenticação consular é processada normalmente em dois (2) dias úteis, quando entregue pessoalmente na Repartição Consular.

h) A Legislação Brasileira (Art. 140 do Código Civil e Art. 148 da lei 6.015 dos Registros Públicos) impõe a necessidade de que todo documento estrangeiro, para ter validade no país, seja traduzido para o Português. Embora não exista impedimento à legalização de autorização de viagem redigida em Inglês, os pais ou responsáveis devem estar cientes da legislação brasileira.