Requisitos

Qualquer ato lícito pode ser objeto de mandato, à exceção de testamento e de depoimento pessoal.

O outorgante em procuração passada no Serviço Consular terá obrigatoriamente a nacionalidade brasileira. Detentores de outras nacionalidades passarão necessariamente sua procuração perante, sucessivamente, Notário Público e Secretário de Estado.

Para a assinatura do instrumento de mandato, o outorgante deverá necessariamente comparecer ao Serviço Consular, munido do passaporte brasileiro válido. No caso de estrangeiros residentes no Brasil é necessário apresentar a carteira do RNE válida. Para tanto, providenciar previamente:

• a remessa ao Serviço Consular dos emolumentos devidos, juntamente com o formulário de procuração devidamente preenchido (a máquina ou em letra de forma), com a qualificação completa do outorgante e do outorgado e descrição (em redação clara e concisa) dos poderes conferidos;
• após o recebimento do formulário de procuração, agente consular entrará em contato com o outorgante para comunicar o agendamento da sua vinda ao Consulado.

Custos
Tarifas aplicáveis:

• procurações destinadas à cobrança de pensões de Estado, vencimentos do serviço público, aposentadoria ou reforma - $5.00 por procuração
• por segundo traslado, ou seja, cópia de procurações destinadas à cobrança de pensões, aposentadorias ou FGTS - $5.00
• procurações para qualquer outro fim - $20.00 por procuração
• por segundo traslado, ou seja, cópia de procuração anterior, $10.00 (é necessário n° do livro e da folha da procuração a ser copiada).

Formas de Pagamento

Serviço Consular em Washington, DC
3009 Whitehaven Street, N.W.
Washington, D.C. 20008
Tel: (202) 238-2828
Fax: (202) 238-2818