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Serviço Consular
ESTATUTO CIVIL - ALTERAÇÃO
Observação: ver serviços prestados ou não por correio.
O registro das alterações em estatuto pessoal (mudança de nome ou estado civil).
No caso de mudança de nome ou de estado civil, recomenda-se a expedição de novo passaporte, desde que o anterior esteja com seis meses para expirar. É, no entanto, possível a anotação correspondente no passaporte mediante o encaminhamento ao Serviço Consular da seguinte documentação:
· passaporte válido e em bom estado de conservação, com pelo menos 10 páginas em branco;
· Original ou cópia autenticada do documento comprobatório da alteração do estado civil do titular do passaporte emitido por autoridade brasileira;
· pagamento dos emolumentos consulares correspondentes à anotação (US$5.00), em espécie ou "US Postal Money Order" em favor de "Brazilian Embassy". Não são aceitos cheques pessoais. No caso de processamento por correio, não é aceito pagamento em espécie
· Original ou cópia autenticada do documento comprobatório da alteração do estado civil do titular do passaporte emitido por autoridade brasileira;
· pagamento dos emolumentos consulares correspondentes à anotação (US$5.00), em espécie ou "US Postal Money Order" em favor de "Brazilian Embassy". Não são aceitos cheques pessoais. No caso de processamento por correio, não é aceito pagamento em espécie
