Todo ato lícito pode ser objeto de procuração, com exceção de testamento, de depoimento pessoal e de adoção.

Estrangeiros que não possuam carteira de Registro nacional de Estrangeiros (RNE) válida somente podem fazer procuração por instrumento particular.

Setor Responsável: Legalização

Será necessário:

1) Procuração

A procuração privada deverá ser apresentada nos seguintes termos:

a) Devidamente redigida e assinada;

b) Notarizada por Notário Público (“Notary Public”);

c) Certificada pela Secretaria do Estado (“County Clerk ou Secretary of State's office”), segundo a legislação do Estado onde o instrumento foi notarizado .

2) Taxa Consular

a) US$ 20.00 por documento legalizado.

b) US$ 10.00 por cópias autenticadas.

Formas de pagamento

O Consulado-Geral em Chicago somente aceita pagamento em:

a) Espécie (dinheiro);

b) Ordem de Pagamento (Money Order) emitido pelo correio-norte-americano (United States Postal Service) em nome do “Consulate General of Brazil in Chicago”.

Não são aceitos cheques pessoais ou cartões de crédito.

3) Prazo de processamento

A legalização é feita no mesmo dia.

SOLICITAÇÃO POR CORREIO

1) Enviar documentação completa (acima relacionado) para o Consulado-Geral em Chicago, pelos seguintes meios:

a) Correio (400 North Michigan Avenue, suite 1850, Chicago, IL 60611)

b) Fax (312 - 464.0299 a/c Setor de Legalização)

c) E-mail (legal@brazilconsulatechicago)

2) Ordem de Pagamento (Money Order);

3) Envelope de retorno (recomendamos Express Mail) pré-selado e auto-endereçado.

Prazo de processamento

Cinco (5)  dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa pelo Consulado.

As correspondências com documentação incompleta/incorreta serão devolvidas utilizando o envelope de retorno.O tempo de processamento pode ter considerável aumento nas épocas consideradas alta temporada

Informações adicionais

Enviar email para o endereço: legal@brazilconsulatechicago.org