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20/11/2008

Acknowledgments

  • BRASILEIROS NO MUNDO: saiba mais a respeito das Comunidades Brasileiras no Exterior
  • ELEIÇÕES: procedimentos para quem se encontra no exterior
  • VISTO DE ENTRADA EM BELIZE: Deseja visitar Belize? É necessário pedir visto de turista junto ao Consulado Britânico mais próximo de você. ATENÇÃO: se passageiro em cruzeiro NÃO é necessário pedir visto. Clique no título deste aviso para saber mais.
 

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by Thais Gabrielle Bernardes Olsen — last modified 2007-04-16 18:40

REQUISITOS PARA SAÃDA DE MENORES DO BRASIL

AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE
MENORES (do exterior para o Brasil)

PROCEDIMENTOS

a) Acompanhado de ambos os Pais ou Responsável:

- Autorização DISPENSADA (Lei 8069, de 13/07/1990, art. 84 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente);


b) Acompanhado de um dos Pais:

- EXIGIDA autorização expressa do outro Pai, em documento assinado e com firma reconhecida no Setor Consular ; se o outro Pai for estrangeiro, deverá ter sua firma reconhecida em cartório local ou em representação consular de seu país;

b-1) Quando o outro Pai estiver no Brasil, deverá assinar o documento e reconhecer sua firma em cartório, remetendo-o, em seguida, para o Pai residente na jurisdição consular;


c) Desacompanhado:

- EXIGIDA autorização expressa dos Pais ou Responsável em documento assinado e com firma reconhecida no Setor Consular (clique aqui para imprimir o formulário de Autorização para Viagem de Menor - Modelo NSCJ 12.1.32);


d) Desacompanhado, sem Pais ou Responsável na jurisdição consular:

- Autorização EXIGIDA