Todo brasileiro, maior de 18 anos e menor de 45, tem que se manter em dia com suas obrigações junto ao Serviço Militar;

Mulheres e eclesiásticos estão isentos do Serviço Militar em tempo de paz, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir;

Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar será sempre exigida ao brasileiro do sexo masculino a apresentação de documento comprobatório da situação militar.

ALISTAMENTO

(ao completar 18 anos)

Para efetuar seu alistamento, e obter o correspondente Certificado de Alistamento Militar (CAM), o brasileiro deve apresentar-se, pessoalmente, até o dia 30 de junho do ano em que completa 18 anos, qualquer que seja a data do seu nascimento, com os seguintes documentos:

• passaporte brasileiro;
• original e fotocópia da certidão de nascimento brasileira;
• 3 fotos recentes de identidade tam. 3x4 (com fundo branco);
• certificado de escolaridade (carta em papel timbrado da escola que frequenta ou da instituição em que trabalha, contendo período de frequência) ou prova de que está empregado;
• comprovante de residência (fatura de eletricidade ou telefone);

Todos os alistados no exterior ficam vinculados ao Exército brasileiro (no exterior não é possível alistar-se para cumprir o Serviço Militar na Marinha ou na Aeronáutica).

ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO

(da data do alistamento até quando o cidadão fizer 45 anos)

O brasileiro residente no exterior JÁ ALISTADO NO BRASIL deverá apresentar-se anualmente à Repartição Consular do Brasil mais próxima de sua residência, munido do correspondente Certificado de Alistamento Militar (CAM), para efeito de ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO.

O Certificado de Alistamento Militar deve ser atualizado anualmente e constitui documento indispensável à concessão de passaporte brasileiro. O cidadão brasileiro deve apresentar-se, pessoalmente, até o dia 30 de junho à Embaixada, trazendo:

• Formulário de Apresentação Anual (em Word), devidamente preenchido e assinado;
• Original do Certificado de Alistamento Militar (CAM);
• Fotocópia das páginas nº 1, 2, 3 e 4 do passaporte brasileiro;
• Carta em papel timbrado da escola que frequenta ou da instituição em que trabalha, contendo período de frequência;
• Certidão de nascimento brasileira, caso o cidadão tenha nascido no exterior.