Serviço Militar

Informações — by Ana Amélia Machado Godoi — last modified 2008-06-13 16:40

De acordo com o art.41 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, o alistamento constitui o ato prévio e obrigatório à seleção. Os cidadãos brasileiros residentes no exterior deverão apresentar-se nas Repartições consulares brasileiras para o alistamento militar no primeiro semestre do ano em que completarem 18 anos de idade.