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20/11/2008

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Informações Gerais

by Iberê Uchôa de Azevedo Barbosa last modified 2007-09-05 16:36

Nesta seção, você poderá conferir quais os serviços que não cabem aos Consulados prestar:

 

 

O que os Consulador e Embaixadas com Setor Consular não podem fazer: 

 

- interferir em pedidos de visto para brasileiros, bem como na denegação de entrada em países estrangeiros;

 

- arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais ou quaisquer outras, ainda que emergenciais;

 

- arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;

 

- efetuar reservas de hotel, compra de passagens, aluguel de veículos, armazenamento de bagagens;

 

- interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;

 

- emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (Detrans dos Estados ou Denatran). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;

 

- emitir atestado de boa saúde;

 

- emitir atestado de bons antecedentes (somente no Brasil, pessoalmente ou mediante procurador, junto à Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados);

 

- emitir atestado de estado civil;

 

- receber inscrições para concursos públicos;

 

- representar brasileiro perante a Justiça;

 

- receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou municipal (deverão ser efetuados em território nacional, pessoalmente ou por procurador).