Informações Gerais
Nesta seção, você poderá conferir quais os serviços que não cabem aos Consulados prestar:
O que os Consulador e Embaixadas com Setor Consular não podem fazer:
- interferir em pedidos de visto para brasileiros, bem como na denegação de entrada em países estrangeiros;
- arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais ou quaisquer outras, ainda que emergenciais;
- arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil;
- efetuar reservas de hotel, compra de passagens, aluguel de veículos, armazenamento de bagagens;
- interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
- emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (Detrans dos Estados ou Denatran). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;
- emitir atestado de boa saúde;
- emitir atestado de bons antecedentes (somente no Brasil, pessoalmente ou mediante procurador, junto à Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados);
- emitir atestado de estado civil;
- receber inscrições para concursos públicos;
- representar brasileiro perante a Justiça;
- receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou municipal (deverão ser efetuados em território nacional, pessoalmente ou por procurador).
