Perguntas Freqüentes
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1) Posso legalizar (autenticar ou reconhecer firma) no Brasil um documento expedido no exterior?
Não. A legalização de documento estrangeiro deve ser feita na Repartição Consular brasileira da jurisdição em que foi expedido o documento.
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2) Para que um documento estrangeiro seja válido no Brasil o que preciso fazer ? É possível que a firma do Cônsul brasileiro não seja aceita no Brasil por alguma autoridade ?
A lei brasileira exige que o documento seja legalizado no Consulado ou na Embaixada do Brasil mediante a assinatura da autoridade consular. Este procedimento acarreta custos que poderão ser pagos, ou no ato da legalização, ou no Brasil, mediante GRU. Em casos excepcionais, a autoridade brasileira, em geral Juiz de Direito, poderá solicitar que a assinatura do Cônsul seja reconhecida pela Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior ( DBR ) do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. Normalmente, uma vez que o documento contenha a firma do Cônsul do Brasil, ele estará apto a produzir efeitos jurídicos em todo o território nacional.
