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12/10/2008

Acknowledgments

 

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Perguntas Freqüentes

by Luiza Antonia Louzada last modified 2008-03-27 18:31
  • 1) Posso legalizar (autenticar ou reconhecer firma) no Brasil um documento expedido no exterior?

Não. A legalização de documento estrangeiro deve ser feita na Repartição Consular brasileira da jurisdição em que foi expedido o documento.

  • 2) Para que um documento estrangeiro seja válido no Brasil o que preciso fazer ? É possível que a firma do Cônsul brasileiro não seja aceita no Brasil por alguma autoridade ?

A lei brasileira exige que o documento seja legalizado no Consulado ou na Embaixada do Brasil mediante a assinatura da autoridade consular. Este procedimento acarreta custos que poderão ser pagos, ou no ato da legalização, ou no Brasil, mediante GRU. Em casos excepcionais, a autoridade brasileira, em geral Juiz de Direito, poderá solicitar que a assinatura do Cônsul seja reconhecida pela Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior ( DBR ) do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. Normalmente, uma vez que o documento contenha a firma do Cônsul do Brasil,  ele estará apto a produzir efeitos jurídicos em todo o território nacional.