ACORDO BRASIL ESPANHA SOBRE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

O Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, chegou à Câmara dos Deputados no dia 28 de dezembro de 2007.

2. Ciente da urgência da matéria, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados processou a matéria, emitiu parecer favorável e aprovou a Mensagem (23/04/2008), tendo a Mesa transformado-a em Projeto de Decreto Legislativo (PDC-518/2008) em 29/04/2008. Em seguida, a matéria foi analisada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde foi aprovada por unanimidade (17/06/2008). A matéria foi apreciada pela plenária da Câmara dos Deputados (13/08/2008) e seguiu para o Senado Federal (PDC 518-B/08). A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) realizou a Remessa ao Senado Federal por meio do ofício no 472/08/PS-GSE.

3. No Senado, a matéria recebeu parecer do relator, o Senador César Borges em 11/09/2008. Deverá ser analisada e votada pelo Plenário do Senado Federal em reunião da Comissão de Relações Exteriores.

4. A Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores tem acompanhado a matéria de perto e continuará a fazê-lo, realizando as gestões pertinentes no sentido de agilizar o andamento do Acordo. Entretanto, é preciso ter em mente os prazos regulamentares e políticos a que está sujeito o trâmite de Acordos internacionais pelo Congresso Nacional.